O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (10) o trancamento do inquérito policial aberto pela Polícia Civil de Monteiro (PB) contra uma mulher desempregada que furtou um pedaço de queijo de uma padaria no valor de R$ 14.
A mulher foi detida fora da padaria em 21 de janeiro deste ano, quando já havia comido o pedaço de queijo. O dono da padaria, por imagens do circuito interno de TV, viu que ela tinha pegado o queijo no momento em que a atendente lhe deu as costas para pegar pães.
A prisão da mulher, de 52 anos, por 48 horas foi irregular, segundo a Defensoria Pública da Paraíba, que pediu o relaxamento da medida 20 minutos após o incidente. O juiz de primeiro grau homologou o flagrante, concedeu liberdade provisória para que ela respondesse ao processo em liberdade e impôs medidas cautelares (comparecimento a todos os atos e termos do processo e proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo).
A questão chegou ao Supremo depois de decisões negativas do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Defensoria qualificava o furto como famélico e levou o habeas corpus ao STF. Na petição, o defensor público pediu o encerramento da tramitação de uma “vazia persecução penal”, na qual já houve indiciamento. Ele classificou o inquérito como “surreal” e pediu seu trancamento.
“Os danos de uma indevida investigação criminal não se aplicam apenas às pessoas ricas, mas também às pessoas carentes, hipervulneráveis, caso da paciente”, argumentou.
Ao conceder o habeas corpus, Fachin afirmou que, em razão do princípio da intervenção mínima, o direito penal deve ocupar-se em proteger os bens jurídicos mais valorosos e necessários à vida em sociedade, intervindo somente quando os demais ramos do direito não forem capazes de fazê-lo.
“O crime foi cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa, o bem furtado é alimento de valor irrisório e não há registro de reincidência recente”, escreveu o ministro. A seu ver, a atipicidade da conduta conduz ao trancamento do inquérito em curso.