O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta quinta-feira (11), Ação Civil Pública para que a Caixa deixe imediatamente de exigir valor mínimo nas apostas on-line de loteria enquanto durar a pandemia. A ação tem pedido de tutela de urgência.
A Caixa exige atualmente que as apostas on-line tenham valor mínimo. Nas lotéricas, por outro lado, é possível fazer os jogos em valor muito menor. Por exemplo, uma pessoa que queira apostar na Mega Sena pode fazer um jogo de seis dezenas pelo valor de R$ 4,50.
Desta forma, para realizar a aposta pela internet, o consumidor precisa comprar mais de um bilhete ou várias frações, para chegar ao limite mínimo.
Para a procuradora da República em Goiás Mariane Guimarães de Mello Oliveira, a conduta do banco configura prática abusiva de consumação mínima. Ela considera ainda que a regra fere o princípio da isonomia, devido à grande diferença no valor necessário para a compra de bilhetes presencialmente ou pela internet.
“A Caixa trata de maneira divergente e sem justificativa plausível os consumidores de um mesmo produto ou serviço, fornecidos por ela mesma, dificultando injustamente o acesso aos consumidores mais carentes à opção virtual”, afirmou.
Além disso, para a procurador, a exigência do valor mínimo de R$ 30 para a aposta on-line pode aumentar as aglomerações em casas lotéricas. E isso vai contra a necessidade de manter, quando possível, o distanciamento social. Prática extremamente necessária para conter a disseminação do novo coronavírus, lembra.
Em caso de descumprimento, o MPF pede que seja aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil ao banco.
Caixa alega custo mais alto
Antes de ingressar com a ação, o MPF questionou a Caixa sobre as diferenças. O banco respondeu que as apostas virtuais têm um custo operacional mais alto. Desta forma, disse que a cobrança de valor mínimo seria justificável.
Inicialmente, o banco chegou a informar ao MPF que vinha realizando estudos para analisar a possível redução do limite mínimo das apostas on-line. No entanto, o banco relatou, em um ofício posterior, que os novos estudos constataram que o custo operacional deveria ser mantido. Assim, a Caixa alegou que não seria possível reduzir o limite mínimo.
Em razão disso, o MPF pede ainda, na ação civil pública, que seja determinado à Caixa que apresente em juízo todos os dados referentes ao custo operacional dos serviços de loteria virtual. O pedido é que ela demonstre, em quadro comparativo, a diferença entre os custos do atendimento presencial e on-line das apostas.
O argumento é curioso, visto que a maioria dos bancos vem investindo em atendimento virtual em detrimento do presencial, exatamente para reduzir seus custos.