O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou, nesta terça-feira (3), um projeto de lei que prevê que o juiz de um processo reanalise a cada 120 dias a necessidade de manter presos os bens apreendidos para uma investigação.
O projeto visa mudar um artigo do Código de Processo Penal. Na justificativa para o PL, Padilha escreve que “as medidas cautelares previstas no processo penal podem se tornar eternas, caso não existam sistemas e atos de controle realizados periodicamente”.
O parlamentar lembra que há aumento do gasto público com o armazenamento de tais itens, que muitas vezes são volumosos. Outra consequência da falta de limite de apreensão, na visão de Padilha, é a demora para realizar perícias, laudos e análises.
O deputado ainda afirma que, muitas vezes, a pessoa que tem bens apreendidos nem sequer é réu ou responde diretamente ao processo. No entanto, ela fica sem seus bens num processo aberto “ad eternum”.