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As principais pautas discutidas foram as medidas judiciais que serão tomadas contra o “fichamento” de moradores de três comunidades da Zona Oeste, o que é considerado inconstitucional pela entidade - Foto: Reprodução[/caption]
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB-RJ) realizou, na manhã desta segunda-feira (26), uma reunião, que serviu para inaugurar o Observatório Jurídico da intervenção federal na segurança pública do Rio. Depois do encontro, ficou definido que o Observatório irá oficiar o general interventor Braga Netto para que ele forneça os critérios utilizados nos fichamentos realizados em comunidades da Zona Oeste. As informações são de Jonathan Ferreira, do Dia.
As principais pautas discutidas foram as medidas judiciais que serão tomadas contra o “fichamento” de moradores de três comunidades da Zona Oeste - o que é considerado inconstitucional pela entidade - e os aspectos legais de como se dará a intervenção. “A prática do fichamento sem uma regulamentação nos pareceu inconstitucional”, avaliou o professor de Direito Constitucional da UERJ e membro do Observatório, Rodrigo Brandão.
O jurista falou sobre os polêmicos mandados coletivos de busca e apreensão. Segundo Brandão, a prática fere o direito constitucional. “Antes de expedir o mandado, a autoridade judicial deve identificar pessoas e locais. Deve haver um esforço do setor de segurança, com inteligência e investigação, no sentido de ter uma mínima identificação das localidades e pessoas que serão objeto do mandado”, detalhou.
O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, também preside o núcleo jurídico sobre a intervenção. “A linha de atuação das Forças Armadas, que ainda sequer foi explicada pelo governo, deverá ocorrer dentro das garantias do cidadão. As ações de 'fichamento' e a recente sugestão do Ministério da Defesa pelo uso dos 'mandados coletivos', também ilegais, demonstram a importância da criarmos o Observatório Jurídico da OAB/RJ. A situação do Rio é grave e precisa de solução, mas esta deve seguir os marcos constitucionais”, afirma Santa Cruz.
O próximo encontro está previsto para o dia 7 de março. O Observatório é composto por renomados juristas das áreas do Direito Constitucional, Público, Administrativo e Criminal. São eles: Fábio Nogueira, procurador-geral da OAB/RJ; os presidentes das comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos da entidade, Breno Melaragno e Marcelo Chalréo; o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva; e os advogados Ana Paula Barcellos, Gustavo Binenbojm, Rodrigo Brandão e Thiago Bottino.
As principais pautas discutidas foram as medidas judiciais que serão tomadas contra o “fichamento” de moradores de três comunidades da Zona Oeste, o que é considerado inconstitucional pela entidade - Foto: Reprodução[/caption]
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB-RJ) realizou, na manhã desta segunda-feira (26), uma reunião, que serviu para inaugurar o Observatório Jurídico da intervenção federal na segurança pública do Rio. Depois do encontro, ficou definido que o Observatório irá oficiar o general interventor Braga Netto para que ele forneça os critérios utilizados nos fichamentos realizados em comunidades da Zona Oeste. As informações são de Jonathan Ferreira, do Dia.
As principais pautas discutidas foram as medidas judiciais que serão tomadas contra o “fichamento” de moradores de três comunidades da Zona Oeste - o que é considerado inconstitucional pela entidade - e os aspectos legais de como se dará a intervenção. “A prática do fichamento sem uma regulamentação nos pareceu inconstitucional”, avaliou o professor de Direito Constitucional da UERJ e membro do Observatório, Rodrigo Brandão.
O jurista falou sobre os polêmicos mandados coletivos de busca e apreensão. Segundo Brandão, a prática fere o direito constitucional. “Antes de expedir o mandado, a autoridade judicial deve identificar pessoas e locais. Deve haver um esforço do setor de segurança, com inteligência e investigação, no sentido de ter uma mínima identificação das localidades e pessoas que serão objeto do mandado”, detalhou.
O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, também preside o núcleo jurídico sobre a intervenção. “A linha de atuação das Forças Armadas, que ainda sequer foi explicada pelo governo, deverá ocorrer dentro das garantias do cidadão. As ações de 'fichamento' e a recente sugestão do Ministério da Defesa pelo uso dos 'mandados coletivos', também ilegais, demonstram a importância da criarmos o Observatório Jurídico da OAB/RJ. A situação do Rio é grave e precisa de solução, mas esta deve seguir os marcos constitucionais”, afirma Santa Cruz.
O próximo encontro está previsto para o dia 7 de março. O Observatório é composto por renomados juristas das áreas do Direito Constitucional, Público, Administrativo e Criminal. São eles: Fábio Nogueira, procurador-geral da OAB/RJ; os presidentes das comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos da entidade, Breno Melaragno e Marcelo Chalréo; o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva; e os advogados Ana Paula Barcellos, Gustavo Binenbojm, Rodrigo Brandão e Thiago Bottino.