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Interino "exonera" presidente da Empresa Brasil de Comunicação, com mandato legal, cujo cargo não pode ser violado para atender a interesse do governante da vez
Por RBA
O presidente interino Michel Temer decidiu "exonerar" o presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Ricardo Mello. A determinação está publicada na edição de hoje (17) do Diário Oficial da União. O problema é que o cargo de diretor-presidente da EBC é protegido por lei até dos humores da presidência da República. Temer, desse modo, afronta a lei com o objetivo de conduzir ao comando da empresa alguém alinhado com a violação constitucional que caracteriza o seu mandato provisório.
Desde a semana passada circulava a informação de que Temer pretenderia substituir Ricardo Melo – que tomou posse no início do mês, com direito a uma mandato de quatro anos – por Laerte Rímoli, que vinha trabalhando como homem de confiança de Eduardo Cunha na presidência da Câmara e tem extensa experiência de colaboração com o PSDB.
Por se tratar de uma empresa pública – e não do governo – os cargos de direção e conselheiros são protegidos por mandato legal, de modo a que os veículos sob sua responsabilidade tenham seu conteúdo baseado na pluralidade, na democracia e na diversidade nacional, com total independência em relação a quem esteja no poder.
Para zelar por essa independência a estrutura da EBC é formada por: Assembleia Geral; Órgãos da Administração (Conselho de Administração e Diretoria Executiva) e Órgãos de Fiscalização (Conselho Curador, Conselho Fiscal e Auditoria Interna).
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A ilegalidade assinada por Michel Temer está no Diário Oficial da União (Reprodução)[/caption]
Ricardo Melo, portanto, tem assegurado por lei um mandato de quatro anos, até maio de 2020. Só poderia deixar o cargo por renúncia ou por decisão desses colegiados da estrutura da empresa.
Criada em 2007 para fortalecer o sistema público de comunicação, a EBC é gestora da TV Brasil, TV Brasil Internacional, Agência Brasil, Radioagência Nacional e do sistema público de rádio composto por oito emissoras, entre elas a Rádio Nacional, com sede no Rio de Janeiro, que estreou em São Paulo no último dia 4 de maio, graças a parceria com a Rádio Brasil Atual (o programa Nacional Brasil pode ser ouvido das 7h às 10h, de segunda a sexta em São Paulo na FM 98,9)
Os veículos da EBC, segundo seu estatuto, têm autonomia para definir produção, programação e distribuição de conteúdos. Atualmente, são veiculados conteúdos jornalísticos, educativos, culturais, esportivos e de entretenimento. A rede tem o objetivo de levar informações de qualidade sobre os principais acontecimentos no Brasil e no mundo para o maior número de pessoas, buscando aumentar paulatinamente sua relevância e audiência, em cumprimento a sua função legal e social.
Entidades atuantes na democratização da liberdade de expressão, como o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), devem acionar judicialmente o governo com objetivo de conter a ilegalidade de Michel Temer.
A ilegalidade assinada por Michel Temer está no Diário Oficial da União (Reprodução)[/caption]
Ricardo Melo, portanto, tem assegurado por lei um mandato de quatro anos, até maio de 2020. Só poderia deixar o cargo por renúncia ou por decisão desses colegiados da estrutura da empresa.
Criada em 2007 para fortalecer o sistema público de comunicação, a EBC é gestora da TV Brasil, TV Brasil Internacional, Agência Brasil, Radioagência Nacional e do sistema público de rádio composto por oito emissoras, entre elas a Rádio Nacional, com sede no Rio de Janeiro, que estreou em São Paulo no último dia 4 de maio, graças a parceria com a Rádio Brasil Atual (o programa Nacional Brasil pode ser ouvido das 7h às 10h, de segunda a sexta em São Paulo na FM 98,9)
Os veículos da EBC, segundo seu estatuto, têm autonomia para definir produção, programação e distribuição de conteúdos. Atualmente, são veiculados conteúdos jornalísticos, educativos, culturais, esportivos e de entretenimento. A rede tem o objetivo de levar informações de qualidade sobre os principais acontecimentos no Brasil e no mundo para o maior número de pessoas, buscando aumentar paulatinamente sua relevância e audiência, em cumprimento a sua função legal e social.
Entidades atuantes na democratização da liberdade de expressão, como o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), devem acionar judicialmente o governo com objetivo de conter a ilegalidade de Michel Temer.