Dilma não deve vetar PL que regulamenta atendimento a vítimas de estupro

Presidenta tem até esta quinta-feira (1) para decidir se sanciona o projeto de lei integralmente

Da Redação

A presidenta Dilma Rousseff decidiu que não vetará, ao menos integralmente, o projeto de lei 03/2013, de autoria da deputada Iara Bernardi (PT),que regulamenta o atendimento de vítimas de estupro na rede pública de saúde. Na tarde desta terça-feira, 30, a presidenta fez uma reunião para discutir o projeto com os ministros Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência; Eleonora Menicucci, de Políticas Para Mulheres, e Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, além de seis deputadas federais e técnicos da área de saúde.

“Não há clima para veto total e a presidenta não irá fazê-lo. Nós, do movimento de mulheres, defendemos a sanção total, sem vetos. Mas pode vir um veto parcial aí. O diálogo continua, mas veto total está descartado” afirmou a deputada Jô Morais (PC do B), que estava presente na reunião no Palácio do Planalto.

Aprovado no Congresso e no Senado, o PL 03/2013 gerou grande movimentação de setores religiosos e conservadores no sentido de pressionar a presidenta para que ela vete, ao menos parcialmente, o projeto. Algumas correntes religiosas defendem que o texto do projeto incentiva a prática do aborto e abre brechas para a legalização do mesmo no Brasil.

Parte dos críticos do projeto, como o grupo Pró-Vida, pedem o veto integral do PL 03/2013. Já outra parte, na qual está incluída a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), pede que a presidenta vete o parágrafo IV, do artigo 3, que determina que o atendimento obrigatório no SUS deve incluir a “profilaxia da gravidez”. A entidade defende que a expressão “profilaxia”, normalmente associada ao tratamento de doenças, não combina com o termo “gravidez”. Na interpretação de organizações religiosas, o termo abriria brechas para que mulheres fizessem abortos legalmente, a qualquer tempo da gravidez, e sem a comprovação da violência sexual.

Para Jolúzia Batista, socióloga e assessora do CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria), a determinação de que as vítimas de estupro tenham acesso a contraceptivos de emergência, chamados de “profilaxia da gravidez” no texto do projeto, não cria brechas para legalizar o aborto no Brasil (leia entrevista completa aqui).

“A contracepção de emergência é uma das questões polêmicas que os parlamentares conservadores fundamentalistas cristãos estão pegando. Estão fazendo uma campanha de inverdades, algo de extrema gravidade. A contracepção de emergência não se trata ainda do abortamento. É simplesmente você poder fazer uma profilaxia para impedir que o óvulo seja fecundado pelo espermatozoide. E, ainda assim, se houver gravidez, porque em muitos casos as vítimas têm vergonha ou também porque as situações de violência sexual no ambiente familiar são de muito silêncio, a vítima tem o direito assegurado por lei. Aborto legal em caso de estupro é garantido por lei no Brasil”, defende Jolúzia.

A presidenta Dilma Rousseff tem a opção de vetar a expressão “profilaxia da gravidez” no texto e enviar o projeto novamente para o Congresso substituindo-a pelo termo “anticoncepcional emergencial”.  Por outro lado, ela ainda pode manter a expressão “profilaxia da gravidez” e enviar o texto para o Congresso com a conceituação exata do termo, ou ainda sancionar integralmente o projeto. Esta decisão tem de ser tomada até esta quinta-feira (1). No caso de ser sancionado, o projeto será publicado na edição de sexta-feira (2) do Diário Oficial.

Com informações do jornal O Globo.