Nesta quarta-feira (2/8), após oito anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou a retomada do julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo. O processo em questão não trata da venda de drogas, que continuará sendo ilegal, independente do resultado do julgamento.
Desde 2006, com a sanção da atual Lei de Drogas, o porte para consumo próprio não é punido com pena de prisão no Brasil. Entretanto, a decisão do STF pode ter um impacto significativo na redução do número de pessoas presas no país, uma vez que poderá libertar indivíduos que, segundo estudiosos do tema, estariam erroneamente encarcerados por tráfico de drogas.
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Caso a descriminalização seja aprovada, a pessoa que portar entorpecentes para consumo próprio não estará sujeita a outras punições atualmente em vigor, como prestação de serviços à comunidade ou comparecimento a programas educativos, e não terá um registro criminal.
No entanto, a principal questão é estabelecer parâmetros objetivos para diferenciar a quantidade de drogas voltada para consumo pessoal daquela destinada ao tráfico. Defensores da medida argumentam que a falta de critérios claros faz com que muitas pessoas detidas com pequenas quantidades de drogas acabem sendo presas por tráfico, gerando prisões indevidas.
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A vereadora Erika Hilton utilizou o Twitter para expressar seu posicionamento sobre o importante julgamento da descriminalização do porte de maconha. Em seu tuíte, ela destaca a relevância desse julgamento para toda a política de segurança pública do país, bem como para o debate sobre as drogas como uma questão de saúde pública.
Segundo Hilton, se a descriminalização for aprovada, haverá um impacto positivo na vida dos pacientes que utilizam a maconha como medicamento. Além disso, ela enfatiza que essa decisão terá um papel significativo na luta contra o genocídio que ocorre nas favelas e comunidades brasileiras.
O julgamento foi iniciado em 2015, e até o momento, três ministros decidiram a favor da descriminalização do porte para consumo. Gilmar Mendes votou pela liberação para qualquer tipo de droga, enquanto Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram para restringir a medida apenas à maconha, considerando-a uma droga mais leve.
O ministro Barroso defende a fixação de parâmetros de quantidade. Segundo sua proposta, quem estiver com até 25 gramas de maconha ou cultivar até seis plantas de cannabis fêmeas para consumo próprio poderá ser considerado usuário. Porém, ele destaca que essas quantidades são apenas uma referência básica e que o juiz pode avaliar o caso individualmente.
Apesar da possibilidade de reduzir o número de pessoas presas por tráfico, especialistas afirmam que uma decisão do STF não levará a uma soltura automática de presos. Cada pessoa detida por tráfico de drogas e potencialmente impactada pelo julgamento teria que apresentar um recurso à Justiça solicitando a revisão de sua pena.
Há mais de 180 mil pessoas presas hoje no Brasil por tráfico de drogas, o que representa quase 28% da população carcerária do país. Estudos indicam que a atual Lei de Drogas, sancionada em 2006, contribuiu para o aumento do número de pessoas presas por crimes relacionados ao tráfico de drogas.
O julgamento do STF busca responder se o artigo 28 da Lei de Drogas é inconstitucional. Esse artigo trata do crime de adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal, não prevendo pena de prisão, mas medidas como advertência e prestação de serviços à comunidade. A decisão do Supremo terá repercussão geral e valerá para todos os casos semelhantes.