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O primeiro dia do Seminário Internacional de Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, organizado pela Secretária de Comunicação do governo federal, e que acontece hoje e amanhã, está sendo interessante para colocar o debate sobre a regulação da mídia num outro patamar.
Todos os palestrantes que passaram pelo evento até o momento, contando experiências de outros países democráticos como Espanha, Portugal e Canadá, foram unânimes em dizer que construir regramentos claros para o setor não guarda relação direta com censura ou algo do gênero.
O depoimento mais impactante foi o de José Alberto de Azeredo Lopes, presidente da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social de Portugal. Ele iniciou sua fala dizendo que a “liberdade de imprensa não é ilimitada”. E que ela tem que levar em consideração os outros princípios que garantem as liberdades democráticas. Isso é óbvio, mas é importante que seja repetido como um mantra, já que nossos donos dos meios sempre dizem o contrário.
Azeredo Lopes também fez questão de frisar que num estado democrático a regulação se dá à posteriori e não á priori. Isso também é importante ser dito sempre que possível. Qualquer confusão nessa área pode ser fatal.
Há quatro anos e meio, Azeredo Lopes exerce o cargo de regulador dos meios de comunicação em seu país. O regulador no caso português é referendado pelo Congresso e precisa ter 2/3 dos votos dos parlamentares.
Também tem que ir ao menos uma vez por ano dar satisfação para o parlamento sobre o trabalho que está desenvolvendo. Em Portugal, as concessões de rádio e TV são para um período de 15 anos. E a cada 5 anos o uso da concessão a avaliado para que a empresa operadora possa corrigir, se necessário, seus rumos.
Não são apenas os meios eletrônicos que são submetidos à regulação em Portugal, a imprensa escrita também é regulada. Segundo Azeredo Lopes mais da metade dos casos analisados pela sua entidade nesses quatro anos e meio foram de matérias jornalísticas vinculadas à mídia impressa.
Ou os donos dos veículos de comunicação no Brasil passam a debater o tema com seriedade ou vão ter que aumentar a lista de países onde a liberdade de imprensa está ameaçada. Porque a legislação portuguesa, por exemplo, parece ser mais ousada e avançada do que as da Bolívia e da Venezuela.