Câmara altera Estatuto da Criança e do Adolescente para proteger vítima de abuso sexual

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (17) projeto de lei que altera a forma de inquirição de testemunhas e a produção antecipada de provas nos crimes de abuso sexual com vítima ou testemunha criança ou adolescente. A proposta, aprovada na forma de substitutivo apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e determina que os depoimentos ou inquirições devem ser feitos de uma única vez e gravados para uso futuro dos juízes, para evitar que a criança ou adolescente seja submetida a novo depoimento.



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