Dieese: PEC 241/16, Controle de gastos ou corte de direitos?

Só um governo golpista teria tanta desfaçatez para proteger o grande capital: propor que a se desvincule da Constituição a obrigatoriedade dos governos de aplicar os 20% mínimos das receitas em saúde e educação. Pra você ter ideia do que isso significa, o projeto criminoso de Temer faria o Brasil voltar antes da Constituição de 1946 que já obrigava os governos a manter gastos estabelecidos com a educação independente de se arrecadar mais ou menos. Se FHC que foi terrível pra educação e para a saúde tivesse implementado esse assalto como o golpista Temer quer fazer, não teríamos vacinação, programa de combate a aids, transplante de órgãos, vigilância sanitária e 100 milhões de pessoas atendidas na atenção básica. Não teríamos 20 novas universidades, quase 400 novas escolas técnicas construídas por Lula e Dilma e não seríamos o país que, de acordo com o relatório da OCDE, foi o que mais ampliou investimentos na educação (Dilma já chegou a quase 7% do PIB). Temer quer reduzir o Brasil aos índices da África subsaariana. Você vai permitir?

Controle de gastos ou corte de direitos?

Por Dieese

As propostas de redução do Estado do Governo Temer: Menos Saúde, Educação, habitação, transporte, saneamento, emprego, política social...[1]

O que é Estado Mínimo? Transferência das atribuições do Estado para a iniciativa privada e a redução da intervenção do Estado em questões de desenvolvimento econômico, para que sejam realizadas através da competição entre os agentes econômicos. Seu correspondente ideológico é o neoliberalismo.

Segundo a Constituição Federal é direito de todo cidadão brasileiro a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, o salário mínimo que atenda as necessidades do trabalhador e de sua família, entre outros direitos (artigo 6º).

É por isso que a chamamos de constituição cidadã, porque pela primeira vez, diversos direitos foram assegurados na principal legislação nacional. E o Estado brasileiro deve criar meios de efetivar esses direitos universais.

Outra grande conquista foi à definição de recursos obrigatórios para serem investidos em saúde e educação. Em outros casos, como a previdência, foram definidas quais as fontes de financiamento desse direito. Mais recentemente, a política de valorização do salário mínimo garantiu reajustes anuais para atingir o que define a constituição federal.

Ainda temos muito a fazer para garantir esses direitos para todos os brasileiros, mas para isso, é fundamental garantir os recursos necessários para sua efetivação.

No entanto, o governo interino tem apresentado medidas que caminham para a direção contrária, propondo políticas neoliberais, que implementam um Estado Mínimo, reduzindo o número de pessoas atendidas pelas políticas sociais, pela saúde e educação públicas e revendo o papel do Estado como indutor do desenvolvimento, como promotor dos direitos e agente ativo na redução das desigualdades.

Como parte adicional dessa política, está implementando uma revisão da estratégia de desenvolvimento: com uma inserção econômica subordinada às grandes economias e às multinacionais e com privatização, ampliando a participação do capital privado nacional e internacional que não tem interesse em reduzir as desigualdades presentes no Brasil seja entre as regiões, seja entre o campo e a cidade, entre outras.

Como o governo Temer pretende implementar essa política de redução do papel do Estado/redução dos direitos?

O que é PEC (Projeto de emenda constitucional)? É um projeto de lei, que se aprovado, muda uma regra presente na Constituição do Brasil - que é legislação mais importante do país. Para aprovação, precisa de 3/5 do total de votos.

A principal medida é a PEC 241/2106 que propõe não ampliar, em termos reais, durante 20 anos, os recursos utilizados para a manutenção de todos os serviços e investimentos do Estado, deixando de fora os gastos com serviços financeiros, o “bolsa banqueiro”. Ou seja: as necessidades de investimento em algumas áreas ainda são enormes, e ainda temos o crescimento contínuo da população, mesmo assim, não haverá uma moeda a mais do que foi gasto em 2016, mesmo que a economia cresça nas próximas duas décadas, esse crescimento não será utilizado para melhorar os serviços oferecidos para a população, para garantir os direitos universais previstos na constituição federal.

Atualmente, a cada ano, o valor investido nos serviços públicos, nas políticas de transferência de renda, de combate à desigualdade e nos investimentos em infraestrutura, são maiores do que o reajuste pela inflação, e com isso o país tem garantindo mais equipamentos públicos, melhores serviços e mais brasileiros cobertos pelos serviços e políticas públicas.

A desculpa para isso é “colocar as contas do país em ordem”, mas os desequilíbrios nas contas públicas ocorreram devido: (1) política de ajuste fiscal, em um cenário de desaceleração do crescimento nacional e mundial, promovendo a queda da arrecadação, (2) às escolhas de política econômicas, em especial, as grandes transferências de recursos para o sistema financeiros, devido aos altos juros praticados no país e (3) também foram gerados devido às diversas isenções fiscais.

Na verdade, essa medida do governo Temer tem como objetivo reduzir os investimentos do Estado com a garantia dos direitos, para que os recursos sejam utilizados para outros fins, seja para as negociações fisiológicas no congresso nacional, ou para continuar alimentando o sistema financeiro, ou ainda, para reduzir ainda mais os impostos de parcela já privilegiada da sociedade, aqueles de maior renda.

O que é PLP (Projeto de Lei Complementar)? Essa lei tem como propósito, complementar ou elucidar algum item na constituição. É um projeto que para ser aprovado precisa de maioria absoluta.

Outras medidas para completar os cortes e restrições de uso de recursos do Estado

Essa medida não vem sozinha. Tem várias outras propostas que definem um perfil mais restritivo para o orçamento e para o gasto público, que completam seu objetivo de reduzir o papel do Estado:

• Medidas de cortes e congelamento dos gastos da União caso ocorra à avaliação de que a execução do orçamento pode ultrapassar o limite de gastos estabelecido para o ano (PLP 257/2016), deixa de fora os gastos com juros.
• Plano de Auxílio aos Estados e DF que alonga o prazo de pagamento das dividas e reduz o valor das parcelas de pagamento, com contrapartidas de controle dos gastos (PLP 257/2016).
• DRU (Desvinculação das Receitas da União) e DREM (Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios): as verbas mínimas obrigatórias para áreas com saúde e educação, podem ter parte dos valores realocados para outras áreas. Essas áreas, ainda precisam de muitos investimentos e não de cortes de recursos.
• Antecipação de pagamento pelo BNDES de dívida junto a Tesouro Nacional. Significa que o BNDES terá menos recursos para novos projetos de investimentos.
• Extinção do Fundo Soberano que estava em construção. Seus recursos seriam utilizados para o desenvolvimento do país, seria uma poupança para investimentos estratégicos ou para momentos de crise econômica.

Essas medidas estão combinadas com a revisão de um grupo de políticas públicas

• Redução das políticas sociais: por enquanto, como estratégia de enfraquecimento dos programas, a ação tem sido “revisar” benefícios concedidos, reduzindo o numero de beneficiários, como no programa Bolsa família, no Prouni, Fies, Pronatec e no Auxílio doença.
• Escolha de algumas áreas em serviços públicos: na educação, o governo interino já apresentou como proposta priorizar o ensino fundamental (publico) e ensino médio (com participação da iniciativa privada), isso significa redução de investimentos na educação infantil e ensino superior. Na saúde, a proposta é focalizar na atenção básica para as famílias pobres, reduzindo investimentos nas áreas de média e alta complexidade e restringindo a utilização do SUS para aqueles que estão acima da linha da pobreza (para esses, o plano de saúde privado “popular”).
• Reforma da previdência: com a redução dos recursos públicos, um gasto fixo como a previdência pesaria sob as contas publicas, por isso, para esse governo interino, é fundamental reduzir os gasto realizados pela previdência, ainda que do ponto de vista da receita, essa área não apresente problemas.

O que pode acontecer com a opção pelo Estado Mínimo? Para citar alguns exemplos:

[1] Elaborado pela Subseção DIEESE/CUT Nacional, 26/08/2016.