Há um intenso debate sobre o Estado terceirizar gestão para as OS (organizações socias) de modo geral o que vem ocorrendo é a piora dos serviços essenciais aos que mais necessitam. No estado de São Paulo, o governo tucano neoliberal defensor do estado mínimo para os pobres e máximo para os ricos já tinha uma leia que permitia que as OS atuassem em alguns serviços de saúde e cultura. A nova lei estende para as áreas de esporte, promoção de direitos da pessoa com deficiência, da criança e adolescente e à conservação do meio ambiente.
No caso da Fundação Casa, ao tercerizar serviços importantes a menores que já estão em situação de grande vulnerabilidade o governo tucano de Alckmin delega ao privado políticas públicas que são dever do Estado. O resultado disso já podemos ver nos presídios privatizados: condições subumanas e nenhuma recuperação do presidiário. O papel de elaborar e de executar políticas públicas é do Estado e não de organizações privadas! Mas não fica só nisso, o rol de privatização é imenso, como apontou o deputado Adriano Diogo à época:
É o fim do estado. Mais da metade da gestão será entregue para a iniciativa privada. É a terceirização de todo o processo e do patrimônio. Daí se evolui para o sistema prisional, para a segurança pública e outras áreas”, lamenta o deputado estadual Adriano Diogo (PT-SP).
A Rede Brasil Atual denunciou em Abril:
FIM DO ESTADO
Projeto de lei de Alckmin propõe terceirizar serviços de saúde e Fundação Casa
Proposta é transferir a gestão das atividades para organizações sociais, que ficariam responsáveis por elaborar e executar as políticas públicas
Por Sarah Fernandes, da RBA publicado 12/04/2014 07:38
Pois este projeto que privatiza ainda mais o Estado e, a meu ver deixa mais vulnerável grupo de adolescentes que mais necessitam dos cuidados do Estado, foi aprovado na Assembléia que até hoje não aprovou nenhuma CPI de investigação de corrupção como a do metrô, mas para sucaterar a coisa pública está sempre a postos.
Helena Machado escreveu em seu Facebook
E a carta de repúdio do Sitraemfa revela bem como os tucanos são mestres em destruir o Estado e deixar de prestar os serviços básicos aos que mais precisam.
CARTA DE REPÚDIO À PLC 62/2013
28/05/2014
A medida socioeducativa de internação e semiliberdade têm em seu caráter a excepcionalidade, que consiste na privação dos direitos de liberdade parcial ou total dos adolescentes em conflito com a lei, prevista nos artigos 112, inciso V e artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8060/90), assegurando o exercício dos demais direitos e garantias previstas na Constituição da República, e especialmente, pela proteção integral em virtude da sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
No Estado de São Paulo, essas medidas são executadas pela Fundação CASA, e; é do conhecimento público que a instituição vem ao longo de uma trajetória de atendimento aos adolescentes, praticando ações sem êxito, no que diz respeito à mudança dos paradigmas de real transformação social; visto que a categoria de servidores (as) não é convocada a sugerir proposições às reais mudanças que a Socioeducação pleiteia no Estado de São Paulo.
Os profissionais das áreas de segurança, saúde, psicossocial e educacional participam ativamente dos processos de reeducação dos adolescentes, com uma importância relevante no subsídio das ações dos fiscalizadores das medidas socioeducativas/ poder judiciário.
Contudo como operadores (as) das medidas socioeducativas, vemos nossa contribuição e construção da socioeducação/SP, sendo desprezada e vilipendiada pelo Governo do Estado.
Esclarecemos que os atores (as) da socioeducação, somos nós servidores (as) concursados e de carreira da Fundação CASA. Sendo assim repudiamos a PLC 62/2013, de autoria da presidente da instituição Dra. Berenice Giannella e Deputado Estadual Bruno Covas (PSDB), votada favoravelmente na ALESP na data de 27/05/2014.
Diga Não nas urnas em 05/102014, aos deputados (as) estaduais de SP, que disseram sim a PLC 62/2013!
Abaixo a lista dos deputados que apoiram este descalabro:
