Plano Nacional de Educação e a Educação Superior: desafios à construção de uma política de estado

O PNE E A EDUCAÇÃO SUPERIOR:  DESAFIOS À CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA DE ESTADO

Grupo Estratégico de Análise da Educação Superior no Brasil

Por: Luiz Fernandes Dourado*

A história da educação e das políticas educacionais no Brasil é marcada por disputas de projetos sobre o papel do Estado e do planejamento, a relação entre os entes federados e a lógica de gestão, financiamento e organização da educação nacional.

Perpassam essas questões embates atinentes à proposição e materialização de planos nacionais e/ou setorias de educação, desde a década de 1930. em decorrência da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o Plano nacional de educação (Pne), por meio da Lei 10.132/2001. a tramitação do Pne se deu no debate de duas propostas, que traduziam distintas concepções de educação.

A proposta governamental, encaminhada pelo executivo Federal, foi vitoriosa no Congresso nacional, sancionada com veto em várias metas, incluindo aquela que aprovava o percentual de 7% do PiB para a educação. isso implica dizer que o PNE foi esvaziado pelos vetos e, na prática, não foi o epicentro da política educacional.

Em 2010, ocorreu a Conferência nacional de educação (Conae), que aprovou documento final indicando concepções e prioridades para a construção do novo PNE. em dezembro do mesmo ano, o executivo Federal enviou proposta de novo PNE (2011-2020) incluindo projeto de lei, cujo anexo foi composto por 20 metas e 170 estratégias, envolvendo questões diversas relacionadas à educação nacional.

Essa proposta, denominada Projeto de Lei 8.035/2010, encontra-se em tramitação no Congresso nacional, por meio de comissão especial criada para esse fim. após o início da tramitação, novas incursões foram feitas pelo MEC, balizando a proposta enviada pelo executivo, em 2010, por meio de notas técnicas e planilhas, que, em alguns casos, explicitam o horizonte das políticas a serem implementadas e sinalizam indicadores do financiamento.

Várias mobilizações têm ocorrido para se avançar na direção dos rumos aprovados pela Conae, frente ao PL 8.035/2010, com destaque para a participação das entidades do setor educacional (ANPED, ANPAE, ANFOPE, CEDES, CNTE,  Campanha, entre outras). esse processo resultou no envio de 2.915 emendas ao PL, suas 20 metas e 170 estratégias, e em mobilização permanente.

Quanto às emendas, houve propostas de ampliação do percentual do PiB para a educação, de 7% para 10%; de inserção de metas intermediárias; de modalidades educativas, novas concepões de avaliação, gestão democrática e qualidade. diante desses movimentos, a tramitação do PL 8.035/2010 contou com a apresentação de substitutivos do relator Ângelo Vanhoni, que propôs alterações em algumas metas e estratégias. a educação superior aparece nas diretrizes da Lei, em várias estratégias e, sobretudo, nas metas 12, 13 e 14 e suas estratégias.

Em relação à educação superior, é importante salientar que alguns avanços se processaram, destacando-se, entre eles, a busca de maior organicidade das políticas, incluindo a articulação entre a qualidade da oferta e a expansão da educação superior, e a garantia de, pelo menos, 40% das novas matrículas no segmento público.

Essa alteração traz uma implicação direta para as políticas e a gestão da educação superior, incluindo efetiva política de financiamento e maior colaboração do poder público federal, com as instituições de ensino superior (ies) estaduais e municipais, bem como a consolidação da expansão das ies federais.

Em contrapartida, ao manter o custo aluno projetado pelo MeC como referência para a expansão do acesso à educação superior e a ênfase à educação a distância, o documento apresenta limites estruturais, configurando novos desafios para a expansão e a melhoria da qualidade de um sistema marcado pela diversificação e diferenciação institucional e por forte privatização.

No tocante ao setor público, o desafio da expansão remete a políticas e gestão direcionadas à consolidação da expansão e da interiorização das instituições, melhoria das condições de trabalho dos docentes e servidores e infra-estrutura, objeto de demandas das atuais greves desses profissionais.

Nesse contexto, é urgente garantir 10% do PiB para a educação no Pne, percentual aprovado pela Comissão especial da Câmara, de modo a efetivar políticas de estado específicas para a educação superior pública, sem perder de vista a necessária articulação com a educação básica, em todas as suas etapas e modalidades, especialmente a expansão e melhoria do ensino médio.

* Professor Titular de Políticas Educacionais, Doutor em Educação pela UFRJ, Pós-doutorado na École de Hautes Études en Sciences Sociales/Paris e membro da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.