Ontem o Eduardo Guimarães escreveu um texto interessante sobre a relação da presidenta Dilma Rousseff com a mídia. Nem vou retomar aqui todas as críticas que fiz à chancela que a presidenta Dilma Rousseff deu ao único jornal que publica spam em primeira página no qual a própria presidenta, quando ainda era candidata, foi vítima.
Mas o nível do rompimento da grande mídia com a presidenta e o discurso da velha mídia para com ela chega a ser grotesco. Acabo de ouvir no rádio que Dilma é assim uma espécie de 'chefe de almoxarifado'. Do modo como a notícia foi veiculada, os ouvintes construiam em suas mentes a imagem da presidenta em pessoa batendo carimbo na repartição para liberar ou não tinta em aerosol para adolescentes rebeldes.
Desde a Roma Antiga a pichação foi criminalizada.
No Brasil existe uma lei de 1998 que a enquadra em crime ambiental. Há administrações que em sua fúria higienista sequer separam pichação de grafite. Na administração de Kassab, na esteira da Lei Cidade Limpa, uma empresa terceirizada que prestava serviços para a prefeitura apagou um painel de mais de 700 metros quadrados que ficava na alça de acesso à Avenida 23 de Maio, na região central de São Paulo, dos artistas conhecidos internacionalmente - OsGemeos -, como se intitulam os irmãos grafiteiros Gustavo e Otávio Pandolfo. Mas na notícia da rádio a repressora é a presidenta, a 'chefe de repartição'. Se não fosse tão grotesca a abordagem de uma mídia que vive pedindo a prisão de menores infratores, a redução da maioridade penal e outros bichos, soaria engraçada a imagem.
Pois segue a tal Lei apresentada pela mídia velha como mais um factoidezinho com o objetivo de diminuir a imagem de chefe de Estado, Dilma Rousseff. Tirem suas próprias conclusões.
____________ Publicidade //Grafite consentida por proprietário não é crime
26/05/2011
A prática de grafite para valorizar o patrimônio público ou privado por meio de manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e possuidor do imóvel, autorizada pelo órgão competente, e observadas normas de conservação do patrimônio histórico e artístico nacional, não constitui crime. Nesta quinta-feira (25/5), a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.408, que descriminaliza o ato de grafitar e trata da proibição de comercialização de tintas em embalagem aerosol para menores de 18 anos.
A nova lei altera o artigo 65 da Lei 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas por atividades lesivas ao meio ambiente. O caput e o parágrafo primeiro do novo artigo 65 foram mantidos. A novidade foi o parágrafo 2º:
Artigo 65 - Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. § 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.” (NR)Comércio A lei proíbe a comercialização de tintas em embalagens aerossol em todo o território nacional a menores de 18 anos, e fica condiciona a venda a maiores à apresentação de documento de identidade.
Além disso, é determinado que toda nota fiscal lançada sobre a venda do produto deve ter identificação do comprador, e que as embalagens deverão conter, de forma legível e destacada, as expressões “PICHAÇÃO É CRIME (ART. 65 DA LEI Nº 9.605/98). PROIBIDA A VENDA A MENORES DE 18 ANOS.”
A norma prevê sanções administrativas para o descumprimento de seus determinações, como multa, advertência e destruição do produto.
Leia abaixo a redação da Lei 12.408, de 25 de maio de 2011
LEI Nº 12.408, DE 25 DE MAIO DE 2011.
Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
Art. 2o Fica proibida a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol em todo o território nacional a menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 3o O material citado no art. 2o desta Lei só poderá ser vendido a maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação de documento de identidade.
Parágrafo único. Toda nota fiscal lançada sobre a venda desse produto deve possuir identificação do comprador.
Art. 4o As embalagens dos produtos citados no art. 2o desta Lei deverão conter, de forma legível e destacada, as expressões “PICHAÇÃO É CRIME (ART. 65 DA LEI Nº 9.605/98). PROIBIDA A VENDA A MENORES DE 18 ANOS.”
Art. 5o Independentemente de outras cominações legais, o descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas no art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 6o O art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.
§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.” (NR)
Art. 7o Os fabricantes, importadores ou distribuidores dos produtos terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a regulamentação desta Lei, para fazer as alterações nas embalagens mencionadas no art. 2o desta Lei.
Art. 8o Os produtos envasados dentro do prazo constante no art. 7o desta Lei poderão permanecer com seus rótulos sem as modificações aqui estabelecidas, podendo ser comercializados até o final do prazo de sua validade.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Fernando Damata Pimentel Izabella Mônica Vieira Teixeira Anna Maria Buarque de Hollanda