Em tempo de Justiça Parcial uma boa notícia: radio comunitária não é crime

A Justiça Federal do Pará absolveu o comunicador Marcos Paulo Sousa Soeiro, da emissora comunitária Rádio Pará FM, de Ananindeua, por considerar que a manutenção de rádios comunitárias de baixa potência “não constitui infração penal”.

Na definição do caso, o juiz Leonardo Aguiar aplicou o princípio da “insignificância”. Em termos jurídicos, este princípio estabelece que o Estado não deve se ocupar com a repressão de crimes sem potencial ofensivo.

O juiz considerou que a transmissão da Rádio Pará, feita com equipamentos caseiros com potência de 25W, não acarreta “lesão significativa”. Com isso, reconheceu que há um ilícito civil, mas não criminal.