Resposta do procurador Federal sobre a criminalização do MST por procuradores gaúchos

Prezado(a) Senhor(a): Conceição Oliveira

Agradeço seu contato. Esclareço:

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul não ingressou nem pretende ingressar com ação judicial para obter a dissolução do MST. Creio que a manifestação institucional anexada, por mim subscrita, não deixa dúvidas acerca da posição desta Instituição (a favor da Constituição);

Talvez a origem do mal-entendido esteja na Ata de 03/12/07, do Conselho Superior do Ministério Público – documento que já foi retificado em abril de 2008, justamente para excluir hipótese de dissolução do MST, e que ainda ontem foi substituída pela nova ata em anexo, diante de erros materiais na forma da anterior, consistente em transcrição de manifestação individual de Conselheiro que, ao contrário do que constou, foi desacolhida.

Atenciosamente,

Mauro Henrique Renner,
Procurador-Geral de Justiça


DOCUMENTO 1 "O ministério Público é a favor da Constituição"

página 1 O Ministério Público é a favor da Constituição


Diante da polêmica levantada nos últimos dias, a partir das ações civis desencadeadas pelo Ministério Público contra determinados acampamentos do MST (Serraria e Jandir, por exemplo), como Chefe da Instituição e para que não pairem dúvidas, quero reafirmar que somos favoráveis à Reforma Agrária e à função social da propriedade rural, que fazem parte da política agrícola e fundiária nos exatos termos dos artigos 184 a 191 da CF. Somos, também, garantes dos movimentos sociais legítimos (de fins lícitos e sem caráter paramilitar) que têm o direito de se reunir e manifestar, modo pacífico e sem armas (CF, art. 5º, XVI e XVII). Lamentamos, ainda, que as ações do MP recaiam sobre misérias sociais e lacunas de ação política, sintomático que os proprietários sejam nominados e os réus sejam não apenas sem terra, mas, talvez pior, sem nome.


Talvez fosse mais cômodo afetar a neutralidade “politicamente correta” diante dos conflitos acirrados. Mas a sociedade brasileira, assim como precisa do MST para dialogar e exigir direitos na questão agrária, necessita de um MP com coragem para levar ao Poder Judiciário uma hipótese que é, no mínimo, diante das investigações realizadas, razoável, isto é, que alguns setores do MST perderam o foco e estão desbordando de seus direitos constitucionais. Neste cenário, o MP tem o dever de levar ao Estado-Juiz os fatos, para que sejam decididos sob o império do direito. É de lembrar que desde 1996 o direito brasileiro exige intervenção do MP nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.


Em face de ações em rede, típicas da globalização, era urgente vencer a tradicional atuação fragmentada (de um promotor de de justiça restrito ao limite territorial de sua comarca) e realizar uma análise global de uma série de atos com aparente coordenação.


Essa foi a decisão fundamental do Conselho Superior do Ministério Público, que inclusive corrigiu a extensão indevida de sua primeira ata, e por unanimidade. Assim, ao contrário do afirmado até por editorial de ZH, o MP em nenhum momento postulou a extinção ou a ilegalidade do MST, respeitadas a independência funcional e a liberdade de consciência de seus membros (uma garantia também assegurada para os colegas que investigam o DETRAN e o Banrisul, diga-se de passagem).


página 2 O Ministério Público é a favor da Constituição

Em suma, exercemos o dever de levar ao Judiciário, diante dos graves fatos apurados pelos órgãos de segurança, a possibilidade de que tendências ou pessoas dentro do MST estejam abusando de sua legítima posição de interlocutor e sujeito social. O movimento social, ao exercer o contraditório e a ampla defesa, apresentará suas razões. Os juízes decidirão e os cidadãos avaliarão e exercerão a crítica.

Penso que, assim, avançamos no Estado democrático, sem subterfúgios e dissimulações. Aliás, pelo respeito ao MST, num debate franco e leal, seria de refletir por que tais ações sugiram agora (não seriam sequer cogitadas há cinco anos) e obtiveram quatro decisões favoráveis de juízes diversos, o que parece afastar a conspiração ideológica.

Enxadas ou flores? Quando as primeiras deixaram de ser vistas como ferramentas e prestaram-se, no discurso simbólico, à pecha de armas? E quando os poderes públicos e a sociedade vão resgatar a dívida agrária, uma agenda tão séculos XIX e XX? O MP não tem

a pretensão de encontrar tais respostas.

Mauro Henrique Renner

Procurador-Geral de Justiça

Aos trinta dias do mês de junho de dois mil e oito, às treze horas e trinta minutos, na Sala dos Órgãos Colegiados, sita na Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, número oitenta, oitavo andar – Torre Norte, em sessão ordinária do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, estiveram presentes os seguintes Procuradores de Justiça: Mauro Henrique Renner, Presidente, Armando Antônio Lotti, Arnaldo Buede Sleimon, Ricardo de Oliveira Silva, Denise Maria Netto Duarte, Sílvia Cappelli, Ivory Coelho Neto, Gilmar Possa Maroneze, Julia Ilenir Martins, Simone Mariano da Rocha e Juanita Rodrigues Termignoni.