O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (4) pela suspensão dos atos do Executivo e do Legislativo sobre as mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e convocou uma audiência de conciliação entre os poderes executivo e legislativo para o dia 15 de julho.
Em texto publicado nas redes sociais, o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Faria (PT-RJ), criticou a decisão da Corte e afirmou que ela "cria uma falsa equivalência entre legalidade e ilegalidade".
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"A suspensão do decreto presidencial do IOF já obrigará o governo, no próximo dia 22 de julho, a contingenciar mais R$?10 bilhões em 2025 — um corte brutal que atingirá diretamente políticas públicas em áreas como saúde, educação e assistência social. Trata-se de uma renúncia de receita imposta por vontade política, sem estudo de impacto, sem compensação e à margem do art. 113 do ADCT e do art. 14 da LRF. O custo da 'disputa institucional' está recaindo sobre os mais pobres. O STF precisa avaliar se vai tolerar que um PDL inconstitucional produza efeitos tão regressivos na gestão fiscal e social do Estado brasileiro", inicia Lindbergh Farias.
Em seguida, o líder do PT explica a questão constitucional em torno do IOF: "Não há novidade jurídica na majoração do IOF por decreto. Em 2021, o governo Bolsonaro elevou a alíquota para 6,38% — quase o dobro da atual — por razões explicitamente arrecadatórias, a fim de financiar o Auxílio Brasil. A medida foi criticada politicamente, mas jamais se falou em abuso de poder regulamentar. O STF validou expressamente a constitucionalidade da majoração, inclusive reconhecendo que tributos de caráter misto, como o IOF, admitem finalidades fiscais e extrafiscais. A tentativa atual de sustação revela um padrão: o que era legal no governo anterior virou 'inconstitucionalidade' no atual."
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Por fim, Lindbergh Farias afirma que a decisão do STF "joga sobre o Executivo o ônus fiscal e político da paralisia": "O que se articula com o PDL 176/2025 é mais do que a revogação de um decreto: é uma tentativa coordenada de esvaziar o poder regulamentar do Executivo e subverter a lógica da separação de Poderes. Ao suspender simultaneamente o decreto presidencial (constitucional e vigente) e o PDL do Congresso (inconstitucional e ainda não promulgado), o STF cria uma falsa equivalência entre legalidade e ilegalidade. O efeito prático é permitir que a renúncia fiscal opere enquanto não há norma válida — jogando sobre o Executivo o ônus fiscal e político da paralisia. Essa aparente neutralidade institucional transfere à Presidência da República o custo de uma crise provocada pelo Legislativo. A Corte precisa retomar sua função contramajoritária e defender a Constituição — não mediar a sua transformação em mera folha de papel."
Moraes convoca governo e Congresso para audiência de conciliação sobre IOF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (4) a suspensão dos atos do Executivo e do Legislativo sobre as mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF, e convocou uma audiência de conciliação entre o governo Lula e o Congresso Nacional sobre o tema. A audiência está marcada para o dia 15 de julho.
"Verifica-se que tanto os decretos presidenciais, por séria e fundada dúvida sobre eventual desvio de finalidade para sua edição, quanto o decreto legislativo, por incidir em decreto autônomo presidencial, aparentam distanciar-se dos pressupostos constitucionais exigidos para ambos os gêneros normativos", afirma o ministro na decisão.
O ministro convocou para participar da audiência, que acontece às 15h no STF, "as Presidências da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União e as partes", referindo-se ao PL, PSOL e outros partidos do Centrão, que também entraram com ações nesta sexta.
Em seguida, Moraes ressalta que a decisão coloca o Supremo como mediador para analisar se o decreto e a decisão do congresso cumprem a "validade absoluta da Constituição Federal, com o reconhecimento pelos demais Poderes da República da necessidade dessa SUPREMA CORTE exercer sua COMPETÊNCIA JURISDICIONAL para resolver os graves conflitos entre os demais Poderes da República pautados na interpretação do texto constitucional".
O ministro segue dando um pito nos congressistas de ultradireita, especialmente os da bancada bolsonarista, que acusam o STF de interferir nos poder legislativo.
"As ações proposta, igualmente, demonstram a importância de NÃO SE CONFUNDIR O EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com um suposto e indefinido ativismo judicial e AFASTAM A CONFUSÃO entre discursos vazios de auto-contenção do Poder Judiciário com sugestões para uma TRÁGICA OMISSÃO ou a GRAVE PREVARIÇÃO ou mesmo COM UMA INACEITÁVEL COVARDIA INSTITUCIONAL PARA QUE NÃO SE DECIDA E NÃO SE FAÇA PREVALECER O TEXTO CONSTITUCIONAL".
Leia a decisão na íntegra.
Motta celebra com mentira
Minutos após Moraes divulgar a primeira sentença sobre o caso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, foi às redes sociais e mentiu ao celebrar a decisão.
"A decisão do ministro Alexandre de Moraes evita o aumento do IOF em sintonia com o desejo da maioria do plenário da Câmara dos Deputados e da sociedade", escreveu Motta, distorcendo a decisão do Ministro.
Na verdade, Moraes suspendeu os atos do Executivo e do Legislativo sobre as mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF, e convocou uma audiência de conciliação entre o governo Lula e o Congresso Nacional sobre o tema.
Na mesma publicação, o presidente da Câmara voltou a posar de "pacificador", mesmo não tendo atendido ligações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente Lula em meio ao levante promovido por elo no Congresso.
"Continuamos abertos ao diálogo institucional, com respeito e serenidade, sempre em busca do equilíbrio das contas públicas e do crescimento sustentável da economia", emendou Motta, que deu início ao golpe dos ricaços e virou alvo nas redes sociais.
