Quando Jair Bolsonaro (PL) assumiu a presidência do Brasil, em 2019, a União controlava 209 empresas estatais. Em 2022, ao final da gestão do hoje réu do STF, o número era de 133: uma redução, segundo dados da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), de 36% na participação federal.
No Plano Nacional de Desestatização anunciado pelo governo Bolsonaro em agosto de 2019, havia nove estatais estratégicas na mira da privatização:
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- Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras);
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios);
- Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp);
- Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev);
- Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro);
- Empresa Gestora de Ativos (Emgea);
- Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec);
- Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp);
- Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF).
Apesar da ambição do plano, o governo não conseguiu entregar, pelo menos de maneira integral, as estatais ao controle da iniciativa privada, destituindo por completo o poder direto da União. O processo foi barrado por entraves jurídicos ou falta de consenso no governo, além de indefinições internas das administrações.
Resultados parcos, impactos duradouros
Já as privatizações que a gestão bolsonarista conseguiu levar a cabo foram feitas por meio de concessões públicas, que mantêm a titularidade do governo federal enquanto transferem a gestão das empresas à iniciativa privada, além de leilões e de vendas de ações majoritárias na bolsa de valores (foi o caso da Petrobras, que não passou por privatização integral, mas teve suas ações vendidas no mercado).
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Pelo menos 34 aeroportos foram leiloados, e mais 35 terminais portuários foram concedidos à iniciativa privada, além de seis ferrovias e cinco rodovias. A iniciativa foi vista como fora de mão, na avaliação geral do governo, pelo economista e ex-ministro Bresser-Pereira (criador do Plano Bresser, de 1990, que objetivava o reajuste de tarifas públicas para conter a inflação).
Em entrevista ao Poder360, em 2022, Bresser-Pereira nota que a ideia de "privatizar estradas de rodagem, companhias elétricas, companhias de água [...] é um absurdo completo", já que não se tratam de empresas competitivas, mas de monopólios nos setores de infraestrutura — e estratégicas ao país. A mesma coisa se dá com as gigantes da telecomunicação, energia e agricultura, essenciais à soberania nacional.
A proposta bolsonarista mirava inclusive a privatização da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, que exerce papel de regulação no controle de preços das commodites agriculturais e assegura rendimento mínimo aos produtores de agricultura familiar. O plano era desestatizar 27 dos 92 armazéns da companhia, que, "na mão da iniciativa privada", favoreceria uma "submissão completa [do Brasil] ao comércio internacional de alimentos", disse Humberto Palmeira, coordenador do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), em entrevista ao Brasil de Fato.
Além de ações da Petrobras, o governo Bolsonaro negociou ações do Banco do Brasil, da Caixa Participações e da BNDES Participações. As ações do BNDES incluíam todas as participações da instituição na Vale (até então, o BNDES detinha 3,57% do capital da mineradora, número que foi a zero).
A carteira do banco foi de R$ 110 bi para R$ 62 bi durante o governo Bolsonaro, de acordo com levantamento do Poder360 divulgado no começo de 2021. O desmonte já ocorria desde o governo Temer, quando foram vendidos 39,9% dos ativos do banco (entre 2017 e 2018). Os investimentos do BNDES caíram consideravelmente de 2016 a 2020 (de R$ 1,10 bi para R$ 0,4 bi). A política recebeu a alcunha de "desinvestimento", uma estratégia neoliberal para "reduzir os custos do Estado".
No seu panorama normal (como no caso do programa Nova Indústria Brasil), o BNDES investe em iniciativas inovação e de industrialização, em projetos de infraestrutura e transição energética.
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As principais desestatizações efetivadas durante o governo de Bolsonaro foram:
- Codesa: Companhia de Docas do Espírito Santo, a primeira a ser privatizada com leilão, de que saiu vitoriosa a Shelf 119 Multiestratégia, que passa a administrar a empresa por 35 anos;
- TAG: Transportadora Associada de Gás;
- BR Distribuidora;
- Liquigás Distribuidora S/A;
-
Refinaria Landulpho Alves;
-
Nova Transportadora do Sudeste.
- Eletrobras, privatizada em junho de 2022 por meio de venda de ações no mercado, o que culminou com a perda do controle acionário majoritário da União;
O total arrecadado foi estimado em R$ 227 bilhões, um resultado parco com impacto duradouro, que passou longe da proposta inicial do governo — a ideia era conseguir R$ 1 trilhão com as privatizações. A justificativa do Ministério da Economia para o desmonte continuou a ser a "necessidade de redução da dívida pública".
A entrega de um gigante
A maior arrecadação com privatizações, e talvez a mais custosa, foi a da Eletrobras, gigante líder de energia elétrica da América Latina (responsável por 30% da capacidade energética do Brasil e por até 40% da rede de transmissão de energia do país), que hoje opera sem controlador definido.
A empresa rendeu ao governo, sozinha, R$ 67 bilhões no processo de privatização, que limitou o poder de voto no governo a apenas 10% na companhia — isso implica em quase nenhum impacto sobre decisões relacionadas à redefinição de tarifas e investimentos. Além disso, a “descotização” da tarifa de energia (o fim da definição de cotas com preços supervisionados pelo governo) permite que a hidrelétrica venda energia a preços definidos no mercado, estimados em cerca de 16% a 20% maiores na conta de luz, um impacto bilionário que é distribuído entre os consumidores, em processo que o presidente Lula (PT) definiu como "crime de lesa-pátria".
"Eu sonhei que a Eletrobras seria uma ciosa tão importante quanto a Petrobras nesse país. Eu sonhei com isso. E é com muita tristeza que eu volto à Presidência da República e encontro a Eletrobras privatizada. Na verdade, não a privatizaram, cometeram um crime de lesa-pátria contra o povo brasileiro entregando uma empresa dessa magnitude", disse ele durante uma reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), em 2024.
A maior parte das ações da Eletrobras está, hoje, espalhada entre investidores estrangeiros e nacionais.
Com criação que remonta ao governo Getúlio Vargas, em agosto de 1954, como parte do Fundo Federal de Eletrificação, só começou a ser construída sob Jânio Quadros, em 1961, e incorporou a Hidrelétrica Vale do Paraíba e a Termelétrica de Charqueadas, além das Centrais Elétricas de Manaus.
A Eletrobras costumava adquirir as companhias privadas, não o contrário: absorveu a Amforp em 1964, e continuou a crescer em plantas produtivas (e com a criação de uma subsidiária, a Eletrosul) nos governos subsequentes, inclusive durante a Ditadura Militar.
Em 1995, a Eletrobras foi incluída no Programa Nacional de Desestatização, seguindo a tendência de empresas como a Light e a Eletrosul, sua subsidiária.
Mas o Projeto de Lei que permitiria sua privatização só foi enviado ao Congresso em 2018, durante a gestão interina de Michel Temer, quando o levantamento da agência de jornalismo investigativo Spotlight revelou que seus gestores ofereciam propina para que terceirizadas falassem mal da empresa a fim de "convencer a opinião pública" em favor da privatização.
Em maio de 2021, a MP da privatização enviada pelo governo Bolsonaro foi por fim aprovada na Câmara dos Deputados, e suas ações foram comercializadas na Bolsa de Valores B3, diminuindo a participação acionária do governo e do BNDES (que passou a ser de apenas 45%).
Hoje, a União mantém um golden share na empresa, ação especial não incluída na proposta inicial, mas aprovada pelo Congresso na versão final da privatização, que garante seu poder de veto sobre os acionistas (e afirma que esses não podem deter, individualmente, mais de 10% de participação total na companhia).
Em 2025, a Eletrobras e a União tiveram de assinar um acordo conciliatório que versava sobre a limitação do poder de voto do governo em ação que correu no STF. O acordo manteve o limite do governo a 10%, mas cedeu a ele três assentos (de um total de 10) no conselho administrativo da Eletrobras.
