A Justiça do Trabalho de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira (27), que o Instagram e Facebook estão proibidos de permitir ou tolerar a exploração de trabalho infantil artístico sem autorização judicial. A liminar foi expedida pela 7ª Vara do Trabalho de São Paulo. A pena para o descumprimento é de R$ 50 mil por criança ou adolescente em situação irregular.
A juíza Juliana Petenate Salles, que proferiu a decisão, argumentou que "manter crianças e adolescentes expostos na internet para fins de lucro, sem devida avaliação das condições em que ocorre o trabalho artístico e sem autorização da Justiça, gera riscos sérios e imediatos". Ela atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil.
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Entre os prejuízos citados pela juíza, estão a pressão para produzir conteúdo; exposição a ataques de haters com influência na autoestima dos envolvidos; e impactos sociais e educacionais, prejudicando o direito fundamental à educação, o desenvolvimento e as atividades típicas da infância. A juíza ressaltou que os danos podem ser irreversíveis "já que imagens divulgadas nas redes podem ser copiadas sem limite e usadas de forma inesperada e perene".
Na ação, o MPT juntou cópia de inquérito civil que revela perfis de criança em atuação comercial nas plataformas citadas e no qual as rés confessam não cumprirem o artigo nº. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Ainda de acordo com a decisão, o trabalho infantil nas redes sociais também viola a Constituição Federal no artigo em que proíbe o trabalho noturno, perigoso, insalubre a menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14. Ainda cabe recurso à decisão.
O debate sobre a exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais ganhou fôlego nas últimas semanas após o vídeo de denúncia do youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que expôs como influenciadores adultos estão lucrando com a exposição de cunho sexual de menores nas plataformas. As denúncias viralizaram e tiveram impacto até mesmo no Congresso Nacional, que colocou novamente em pauta projetos para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O governo também se manifestou, afirmando que vai apresentar uma nova proposta de regulação das redes.
Senado vota projeto contra adultização de crianças nas redes sociais
O Senado Federal vota nesta quarta-feira (27) o PL 2628/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, que prevê regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais.
“O futuro do Brasil depende de como cuidamos das novas gerações. Ao assumir essa responsabilidade, o Parlamento cumpre seu dever de proteger a segurança, a dignidade e as oportunidades de nossas crianças e adolescentes”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) ao colocar o projeto em pauta.
O que diz o projeto
Conhecido como "ECA Digital", em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o PL 2628/2022 surgiu no Senado e foi proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto foi aprovado na Casa em novembro de 2024, mas ficou empacado na Câmara. O projeto tem como objetivo proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais através de regras sobre as obrigações da plataforma em combater intimidação, exploração, abuso, ameaça e outros crimes. Abaixo, veja os principais tópicos do projeto.
O PL prevê regras para todos os produtos e serviços de tecnologia, tanto redes sociais como jogos e outros aplicativos.
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