O anúncio feito na tarde desta terça-feira (2) pelo União Brasil e pelo PP, de que estão oficial e integralmente desembarcando do governo do presidente Lula (PT), em especial para engrossar o caldo pela anistia de Jair Bolsonaro (PL), foi uma das maiores afrontas institucionais de que se tem notícia na História do Brasil. A decisão foi tomada no primeiro dia do julgamento do ex-presidente golpista no Supremo Tribunal Federal e é uma provocação perigosa, de contornos autoritários, à Corte e à sociedade brasileira.
Com a atual adesão à pauta flagrantemente ilegal de dar perdão a criminosos, assim como também com a atual configuração de alianças em torno do tema na Câmara, se efetivamente a anistia fosse pautada hoje, sua aprovação seria dada como certa. O blocão do golpe neste momento conta com pelo menos 292 deputados, número mais do que suficiente para fazer prosperar a excrescência na Casa.
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É preciso lembrar que quem capitaneou a imoral e vergonhosa negociação em Brasília foi o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o maior e mais submisso bajulador de Jair Bolsonaro, que move mundos e fundos para sair candidato a presidente no próximo ano com as bênçãos do extremista. Ele largou o que deveria ser seu trabalho no estado que governa para ir cometer o crime de obstrução de Justiça na capital federal. Não eram nem 9h quando o forasteiro carioca que chefia o Executivo paulista apareceu em público falando de suas reuniões para afrontar o Supremo e colocar em liberdade um dos maiores delinquentes da política brasileira de todos os tempos.
Mas afinal, ainda que essa anistia seja aprovada na Câmara com uma tramitação urgente, ela seguirá em frente e surtirá os efeitos esperados por seus idealizadores e patrocinadores? Bem, a resposta não é tão simples assim e vamos falar das hipóteses possíveis no caso de uma aprovação na Câmara.
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Como fica no Senado
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que mantém boa relação com o presidente Lula e já se manifestou abertamente contra a anistia, tem, sim, uma prerrogativa significativa na definição da pauta de votações da Casa, conforme disposto no Regimento Interno do Senado. Ele exerce um papel central na condução dos trabalhos legislativos, incluindo a organização da Ordem do Dia, que é a agenda de matérias a serem votadas em plenário.
Alcolumbre, caso se veja nesse “olho do furacão”, pode, de fato, não pautar um projeto de lei, como o da anistia, utilizando suas prerrogativas, já que tal decisão estaria dentro de sua competência discricionária, mas esse cenário prevê ainda limitações e nuances. É o caso, por exemplo, de limitações regimentais. No caso da apresentação de requerimentos de urgência aprovados pela maioria dos senadores, ele não poderia se furtar de discutir a matéria.
O fator “pressão política” também é outro empecilho que pesa contra Alcolumbre. Embora tenha autonomia, a decisão de não pautar um projeto pode gerar uma pressão insuportável, especialmente de bancadas numerosas, como a do PL, ou de líderes partidários no Colégio de Líderes. A oposição poderia voltar a recorrer a estratégias como a obstrução de votações e a ocupação do plenário. Um outro perigo seria sua ausência. Se passar a presidência do Senado temporariamente para o primeiro vice-presidente, Eduardo Gomes (PL), ele assume a condução dos trabalhos e pauta a anistia.
Se tudo der certo para os golpistas e o Senado aprovar a anistia a Jair Bolsonaro, a coisa ainda estará longe de ser definida, pois há uma muralha logo à frente.
STF declarará anistia inconstitucional e a invalidará
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem, sim, a competência constitucional para analisar a legalidade e a constitucionalidade de leis aprovadas pelo Congresso Nacional, incluindo um eventual projeto de anistia, como o que poderia beneficiar Jair Bolsonaro e outros envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A Constituição Federal de 1988 confere ao STF o papel de guardião da Carta Magna, permitindo que a Corte declare a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos que violem princípios constitucionais, como a impessoalidade, a moralidade pública, a proteção ao Estado Democrático de Direito ou outros fundamentos da República.
Um projeto de anistia, caso aprovado pela Câmara e pelo Senado, poderia ser questionado por meio de ações como Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ou Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), movidas por partidos políticos, entidades da sociedade civil ou outros legitimados. Se o STF entender que a lei de anistia fere a Constituição, por exemplo, ao violar o princípio da impessoalidade (que proíbe leis destinadas a beneficiar pessoas específicas) ou ao comprometer a proteção contra crimes que atentem contra a democracia, a Corte pode declarar a medida inconstitucional, anulando-a total ou parcialmente. Esse controle judicial é uma prerrogativa central do STF, que historicamente já invalidou leis aprovadas pelo Congresso quando consideradas contrárias à ordem constitucional.
Sinais claros de que o STF poderia considerar uma anistia nesse modelo inconstitucional já foram emitidos pela Corte em decisões e manifestações recentes. Em julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro, o Supremo reforçou que crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os de tentativa de golpe e incitação à violência contra as instituições, são de extrema gravidade e não se enquadram em contextos de anistia ampla, especialmente quando associados a ataques diretos à democracia. Em 2023, ao condenar réus pelos atos golpistas, ministros como Alexandre de Moraes destacaram que tais crimes ferem o cerne da Constituição, sugerindo que medidas de clemência voltadas a beneficiar figuras específicas, como Bolsonaro, poderiam ser interpretadas como violação do princípio da impessoalidade, já que a lei não pode ser criada para atender a interesses pessoais ou de grupos determinados.
Além disso, em decisões sobre a Lei da Anistia de 1979, o STF já se pronunciou contra a extensão de benefícios a crimes graves, como torturas durante a ditadura, indicando uma jurisprudência restritiva para anistias que envolvam violações fundamentais. Embora o Supremo ainda não tenha analisado diretamente um projeto de anistia para os eventos de 8 de janeiro, o posicionamento da Corte em defesa do Estado Democrático de Direito e a ênfase em princípios como impessoalidade e moralidade sugerem que uma lei nesse sentido enfrentaria forte escrutínio e alto risco de ser declarada inconstitucional.
