Uma ação popular foi protocolada na última semana na Justiça Federal de Brasília com o objetivo de cancelar o passaporte diplomático do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O pedido de liminar, movido por juristas e especialistas, aponta o uso ilegal e inconstitucional do documento por parte do parlamentar que “se autoexilou” nos EUA. A ação também envolve o Ministério das Relações Exteriores (MRE), que teria permitido tal situação. A socióloga Gisele Agnelli e as juristas Luciana Bauer, Adriana Cecílio dos Santos e Gisele Cittadino estão entre as autoras do processo.
Contexto da ação
De acordo com os advogados Luciana Bauer e Eduardo Pscheidt, Eduardo Bolsonaro tem utilizado prerrogativas diplomáticas para fins pessoais e partidários, desrespeitando o Estado Democrático de Direito e desvirtuando o princípio da moralidade administrativa garantido pela Constituição. A ação questiona a legitimidade do uso de um passaporte diplomático para interesses privados e políticos, especialmente enquanto o parlamentar encontra-se licenciado e afastado formalmente de suas funções.
Pontos de irregularidade
A ação destaca cinco principais frentes de irregularidade:
– Uso indevido do passaporte diplomático, mesmo após o afastamento de Eduardo Bolsonaro de suas funções parlamentares para "interesses particulares";
– Articulação política com líderes da extrema-direita internacional, especialmente no governo Trump, sem designação oficial do Brasil;
– Promoção de sanções internacionais contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), interferindo em assuntos internos do país;
– Apoio à anistia dos golpistas de 8 de janeiro, com apoio financeiro e político de organizações estrangeiras;
– Fuga das responsabilidades legais, ao ignorar intimações do STF em inquéritos que envolvem coação, obstrução de justiça e tentativas de deslegitimação do Estado Democrático de Direito.
Teor da ação popular
Em um dos trechos da ação, destaca-se a indignação com o uso do passaporte diplomático como escudo para foragidos de citações judiciais e como instrumento de propaganda golpista:
“É inaceitável que um parlamentar licenciado use instrumentos do Estado para minar a soberania nacional e difamar o próprio país,” afirmam os advogados.
Além disso, a socióloga Gisele Agnelli afirma que a ação é também uma resistência democrática, convocando a sociedade civil a atuar legal e legitimamente contra atos lesivos à moralidade administrativa:
“Num momento em que vivemos uma crise aguda de representação política, em que muitos sentem que os canais institucionais estão falidos ou capturados, a ação popular é uma ferramenta de resistência democrática, de reapropriação do Estado pela sociedade civil. É um convite à atuação cidadã direta, legal e legítima. Não é só sobre Eduardo Bolsonaro, é sobre não naturalizar privilégios, impunidade e afrontas institucionais. É sobre exercer, com todas as letras, o direito de dizer: basta!”, disse Gisele Agnelli.
A petição não só pede o cancelamento imediato dos passaportes diplomáticos de Eduardo Bolsonaro e sua família, mas também exige a responsabilização do Ministério das Relações Exteriores por sua omissão. O MRE, segundo os advogados, agiu com negligência grave ao manter o passaporte diplomático do deputado licenciado, tornando-se cúmplice do desvio de finalidade.
“Eduardo está sendo investigado por coação, obstrução de Justiça e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, e usa esse status diplomático para fugir de citações do STF e operar politicamente no exterior contra a soberania nacional. Isso, para nós, é inaceitável. É uma violação direta à moralidade pública, à legalidade administrativa e ao princípio da impessoalidade, pilares da nossa Constituição. O Ministério das Relações Exteriores, ao manter esse passaporte diplomático, age com omissão gravíssima e se torna cúmplice desse desvio de finalidade. Mas essa ação é também um gesto de afirmação política: ela mostra que cidadãos comuns têm poder jurídico e constitucional para reagir. “A Ação Popular é um instrumento precioso previsto na Constituição, que permite a qualquer cidadã ou cidadão, independentemente de cargo ou privilégio, atuar diretamente contra atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente”, comentou Luciana Bauer.
