Indiciado pela Polícia Federal (PF) por liderar uma organização criminosa que tentou um golpe de Estado no Brasil, Jair Bolsonaro deu uma pausa em seus pedidos por anistia e declarações sugerindo fuga para evitar a prisão e decidiu, na noite deste domingo (1), dar pitaco sobre uma proposta polêmica que é relatada no Senado por seu filho, Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Através das redes sociais, o ex-presidente se manifestou favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC da Privatização das Praias. Após ter sido engavetada em maio deste ano devido à péssima repercussão pública, a proposta será votada na próxima quarta-feira (4), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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Aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados em 2022, a PEC propõe novas diretrizes para a propriedade e gestão dos terrenos de Marinha, possibilitando a venda das áreas que dão acesso às faixas de areia para entes privados. Em resumo, a medida facilitaria a privatização das praias.
Em resposta às críticas à PEC, Flávio Bolsonaro incluiu, em seu último parecer, a ressalva de que as praias são "bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido". Apesar disso, a proposta mantém a possibilidade de que terrenos da Marinha sejam vendidos a pessoas ou empresas que já ocupem as áreas. Na prática, isso significaria que as áreas que dão acesso às faixas de areia poderiam deixar de ser compartilhadas com o governo, ficando restritas ao uso do novo proprietário, como um hotel ou resort. Assim, apenas pessoas autorizadas pelo dono poderiam usufruir do espaço.
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Ao se manifestar sobre a proposta, Jair Bolsonaro omitiu informações e se limitou a dizer que a PEC "acaba com o Foro, Laudêmio e Taxa de Uso, que equivalem a um outro IPTU". O ex-presidente ainda disse que é mentira que a proposta culminaria na privatização das praias, acusando o governo de se beneficiar com a não aprovação da PEC.
"Essa PEC acaba com o Foro, Laudêmio e Taxa de Uso, que equivalem a um outro IPTU. Proprietários de imóveis (casas, apartamentos, ...) existentes na costa do Brasil deixariam de pagar essas taxas anuais. O governo é contra a PEC porque perde arrecadação. Por isso a esquerda mente dizendo que as praias serão privatizadas com a aprovação da PEC. Relator: Senador Flavio Bolsonaro", escreveu o ex-presidente junto a um link de uma matéria sobre o assunto.
Bolsonaro omite, no entanto, que a PEC permitirá que os terrenos da marinha, que compreendem as áreas antes das faixas de areia que dão acesso às praias, poderiam ser vendidos para pessoas ou empresas. Desta maneira, ainda que a praia permaneça pública, o acesso a elas ficaria sob o controle de um dono, o que abre brecha para a restrição da entrada das pessoas. Além disso, especialistas apontam que a proposta deve atrair a construção de megaemprendimentos próximos às faixas de areia, como hotéis e resorts, o que compromete o ecossistema local e pode trazer impactos para as comunidades locais.
Governo Lula é contra
O governo Lula já manifestou oposição ao projeto. "O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela", afirmou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em junho.
Otto Alencar (PSD-BA), líder do governo no Senado, reforçou o posicionamento contrário e revelou que não foi informado pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre o retorno da PEC à pauta. "Vou conversar com ele [Alcolumbre]. A princípio, não tem acordo. A posição do governo é contra a aprovação", declarou.
Caso a CCJ, de fato, vote e aprove proposta, ela seguirá depois para análise do plenário do Senado.
Privatização das praias: entenda
O Senado Federal está prestes a votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro da União para estados, municípios e proprietários privados. O texto tem como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
De acordo com a Constituição, o litoral brasileiro pertence à Marinha, ou seja, à União. A PEC propõe, justamente, a transferência, mediante pagamento, das praias aos seus ocupantes particulares e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios.
Com origem na Câmara dos Deputados, a proposta revoga o inciso VII do caput do artigo 20 da Constituição Federal e o parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Com a retomada da pauta, políticos e organizações ambientais se manifestaram contra a proposta, que representa um perigo ambiental.
O Observatório do Clima ressaltou que a PEC é mais um projeto do Pacote de Destruição que avança no Congresso Nacional. "Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas. Pressione os senadores a votarem contra", pontuou a organização.
Já o Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha, da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional emitiu uma nota em que afirma que a proposta representa uma “grave ameaça ambiental às praias, ilhas, margens de rios, lagoas e mangues brasileiros e um aval para a indústria imobiliária degradar, além de expulsar comunidades tradicionais de seus territórios”.
