A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados voltou a colocar em pauta, para esta terça-feira (26), projetos anti-aborto e contra o Movimento Sem Terra (MST). Sob presidência da bolsonarista Caroline De Toni (PL-SC), propostas que atacam direitos de minorias e movimentos sociais são destaques durante sua gestão.
Para a reunião, está prevista a PEC 164/2012, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, que acaba com o aborto legal no Brasil ao prever a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. A PEC tem relatoria favorável da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e altera o art. 5º da Constituição Federal para instituir "que a vida se inicia na concepção, e não no nascimento com vida", de acordo com o trecho da proposta.
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Na prática, a PEC proíbe a realização do aborto até nos casos em que a legislação assegura a prática, como em gravidez resultante de estupro, casos de fetos anencéfalos e risco de vida para a mãe.
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Já em relação ao MST, uma série de propostas que tramitam na CCJ visam criminalizar o movimento e proibir sua atuação no país. Um dos projetos é o PL 8262/2017, de autoria do ex-deputado André Amaral (MDB-PB), que prevê a autorização da força policial sem ordem judicial para retirar ocupantes de propriedade.
Outra proposta, o PL 4432/2023, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), pede a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades. Ainda em relação ao tema, o PL 1342/2019, de autoria do deputado Aluisio Mendes (Pode-MA), também está em pauta nesta terça-feira (26) e prevê alteração do Código Penal para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.
Projeto que cria crime de falsa acusação de nazismo
Ainda na pauta desta terça-feira (26), também consta o PL 254/2022, que cria o crime de falsa acusação de nazismo. Os autores do projetos são os ex-deputados e deputadas Alê Silva (Republicanos-MG), Coronel Tadeu (PL-SP), Daniel Silveira (PTB-RJ), Guiga Peixoto (PSC-SP), além dos parlamentares em exercício Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Carla Zambelli (PL-SP), General Girão (PL-RN), Junio Amaral (PL-MG), Sargento Fahur (PSD-PR). A relatora é a deputada Julia Zanatta (PL-SC), que tem parecer favorável.
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